Resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPEx) da Unimontes Categoria: Uncategorised Criado: Quarta, 13 Julho 2022 19:26 Imprimir Email Resolução nº. 064 – Estabelece normas e procedimentos para fins de aplicação da Lei Nº 13.796, de 03/01/2019, que altera o Art. 7º da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que fixa, no exercício da liberdade de consciência e de crença e segundo os preceitos de sua religião, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência das aulas realizadas em dia de guarda religiosa, no âmbito da Unimontes.