A Secretaria de Estado do Governo,Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e Advocacia Geral do Estado divulgam normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2018.